Atuação
Reconhecimento do vínculo empregatício
Se você presta serviço de maneira não eventual, recebe salário por isso e obedece a uma hierarquia, você tem direito a formalizar o vínculo empregatício.
Nulidade de demissão por justa causa
A empresa precisa comprovar a falta grave que motivou a demissão por justa causa. Do contrário, o processo pode ser revertido e você terá acesso aos direitos garantidos por lei.
Rescisão indireta do contrato de trabalho
Se o empregador descumprir o contrato de trabalho, você pode solicitar a rescisão indireta e se desligar da empresa com todos os direitos trabalhistas de uma demissão sem justa causa.
Estabilidade
Gestantes e puérperas, vítimas de acidente de trabalho, dirigentes sindicais e membros da CIPA têm direito à estabilidade e só podem ser demitidos por justa causa.
Horas extras
Trabalhou além da sua jornada diária? Você tem direito a receber pelas horas extras, com todos os encargos correspondentes.
Verbas rescisórias sem justa causa
FGTS + multa de 40%, aviso prévio trabalhado ou indenizado, férias proporcionais + ⅓ e saldo de salário são alguns dos direitos que você tem quando é demitido sem justa causa.
Adicional noturno
Para as jornadas de trabalho que se estendem além das 22h, o adicional noturno é devido e não pode deixar de ser pago ao colaborador.
Adicional de insalubridade e periculosidade
Quem trabalha exposto a agentes que podem causar danos à saúde e à vida, mesmo a longo prazo, tem direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, dependendo da situação.
Assédio
Você merece um ambiente saudável e um tratamento respeitoso por parte dos seus colegas e superiores. O assédio no ambiente de trabalho pode abrir margem para um processo trabalhista onde você vai exigir os seus direitos na justiça.
Conheça os direitos que a lei trabalhista garante a você
Consulte nossos advogados e vamos trabalhar para defender os seus interesses de acordo com a legislação
